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Artigo e opinião
DECRETO Nº 695, DE 26 DE MARÇO DE 2013 - Governo do Pará - 12/3/2014
Por: Governo do Pará

Estabelece critérios para o exercício das funções de Diretores e Vice-Diretores das Escolas da Rede Estadual de Ensino a serem adotados pela Secretaria de Estado de Educação e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ em exercício, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos III e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de uniformizar os critérios para o exercício das funções de Diretores e Vice-Diretores das Escolas Estaduais, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação,

 

D E C R E TA:

 

Art. 1º Ficam estabelecidos critérios para o exercício das funções de Diretor e Vice-Diretor de escolas da Rede Estadual de Ensino a serem adotados no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.

Art. 2º Para o exercício da função de Diretor e Vice-Diretor de Escola, o servidor deverá, cumulativamente:

I - ser escolhido para exercer a função de Diretor e Vice-Diretor da Escola pelos critérios próprios adotados em cada Escola da rede SEDUC;

II - ter formação de acordo com o disposto no art. 146 da Resolução nº 001/2010 - CEE/PA, que fixa normas para a gestão educacional de estabelecimentos de Educação Básica e Educação Profissional do Sistema de Ensino do Estado do Pará;

III - ser profissional da Educação e pertencer ao quadro de servidores efetivos da SEDUC;

IV - ter desempenhado função pública, na data da escolha, por período igual ou superior a 5 (cinco) anos, em escola da Rede Estadual de Ensino;

V - ter obtido aprovação no primeiro módulo do curso de capacitação específico para Diretores e Vice-Diretores de escolas da rede SEDUC, promovido pelo Governo Estadual e com oferta anual;

VI - apresentar proposta de Plano de Gestão, o qual deverá ser submetido à apreciação da SEDUC e do Conselho Escolar da respectiva escola.

§ 1º Após a nomeação, o Diretor e o Vice-Diretor nomeados devem realizar matrícula para complementação do curso de capacitação referido no inciso V do caput deste artigo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

§ 2º Os servidores que na data de publicação deste Decreto já se encontrarem no exercício da Direção e da Vice-Direção de escola da rede SEDUC e que tenham no mínimo 12 (doze) meses de mandato a cumprir, nomeados em conformidade com o que dispõe a Resolução nº 001/2010 do Conselho Estadual de Educação, deverão realizar matrícula no curso de capacitação referido no inciso V do caput deste artigo, em até 60 (sessenta) dias.

§ 3º Os servidores que na data de publicação deste Decreto já se encontrarem no exercício da Direção e da Vice-Direção de escola da rede SEDUC e que tenham menos de 12 (doze) meses de mandato a cumprir, nomeados em conformidade com o que dispõe a Resolução n0001/2010 do Conselho Estadual de Educação, se escolhidos para novo mandato, deverão observar o inciso V do caput deste artigo, ficando tal providência facultada nos demais casos.

Art. 3º Os Diretores e Vice-Diretores escolhidos, sob pena de perda de mandato, deverão concluir o curso de capacitação específica ofertado pelo Governo do Estado.

§ 1º Casos excepcionais impeditivos da conclusão do curso de capacitação de que trata o caput deste artigo deverão ser submetidos à apreciação da SEDUC que, por sua vez, deliberará pelo acatamento ou não das razões apresentadas.

§ 2º Os Diretores e Vice-Diretores, sempre que convocados pela SEDUC, deverão participar de módulos de atualização dos cursos de capacitação de que trata o caput deste artigo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de março de 2013.

HELENILSON PONTES

Governador do Estado em Exercício

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