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Artigo e opinião
Análise da Lei nº 8.030, de 21 de julho de 2014, que dispõe sobre a jornada de trabalho e as aulas suplementares dos professores da educação básica da rede pública de ensino do Estado do Pará - 5/8/2014
Por: Fernando Pina

Muitas foram as reivindicações para que se tivesse uma lei que regulamentasse a jornada de trabalho e as aulas suplementares dos professores da rede pública paraense. E em julho de 2014, nas férias escolares, o governo do Pará aprova e sanciona a lei nº 8.030.

A lei visa regular especialmente o arts. 35 e 28 da Lei nº 7.442 de julho de 2010 – o PCCR.

Da jornada

Parciais de 20 ou de 30 horas semanais e integral de 40 horas semanais. Sendo a opção feita pelo professor em ato de enquadramento feito pela SEDUC. A hora-atividade será de 25% sobre a jornada a contar a partir de 2014, tendo a majoração para 1/3 ou 33% em até quatro anos a contar da data de publicação da lei.

O que muda:

 

  • O enquadramento em jornada;
  • A garantia da hora-atividade, com sua majoração para 33% em até quatro anos;
  • A possibilidade de exigência do cumprimento da hora-atividade na escola ou quando demandar outro local, mais poder de cobrança para os diretores.

 

O que não muda:

  • A correria, por parte do professor, por carga-horária, uma vez que a redução da jornada poderá acontecer quando a redução atingir o limite da jornada imediatamente anterior. Para que isso não acontecesse deveria estar descrito que a secretaria seria a responsável em remanejar ou encontrar carga horária ao professor em questão, caso contrário sua jornada e, consequentemente, proventos estariam garantidos.

Das aulas suplementares

As aulas suplementares correspondem à extrapolação da jornada de trabalho.

O que muda:

  • O percentual de horas-atividade referente às aulas suplementares está fixado em 20%, ou seja, menos do que as horas-atividade relativas à jornada, que são de 25%, com majoração de 33% até 2018. Observa-se com isso que o Estado economizará na medida em que os professores continuarem trabalhando além de sua jornada, uma vez que o percentual da hora-atividade é menor.
  • A carga horária máxima de um professor em regência de classe será de 44 horas semanais, ou seja, 220 horas mensais, sem contar as horas-atividade. Nota-se uma redução de 60 horas em relação à prática atual. Os professores que possuem uma carga-horária acima da permitida terão a redução de forma gradativa em até três anos, a contar a partir de 2015. Essa redução será de até 1/3 da carga-horária extrapolada em cada ano.

Comentários

Para que esta lei cumpra com seu propósito deverá acontecer uma mudança de mentalidade dos servidores e dos agentes governamentais. A prática de pouca valorização salarial do magistério levou os trabalhadores da educação a se ocupar exaustivamente em sala de aula para garantir uma melhor remuneração, negligenciando assim o planejamento, as avaliações, os replanejamentos, os projetos e a transdisciplinariedade. E o governo, que não promove concursos periodicamente para o quadro de professores do Estado, incentiva melindrosamente os trabalhadores a se ocupar exclusivamente em sala de aula. E pelo que se nota, a lei pouco contribuirá para mudar esta realidade. Será preciso um esforço de todos.

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