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Estatuto do Grêmio Estudantil da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Frei Othmar
21/11/2012
por: Estudantes da Escola Frei Othmar

E.E.E.F.M. FREI OTHMAR

Trav. Prof. José Agostinho, s/n. Santíssimo
CEP 68010-230 - Sanatarém - Pará
fone: 3523-2246
E-mails: escolafreiothomar@seduc.pa.gov; redação@escolafreiothmar.g12.br

Site: www.escolafreiothmar.g12.br; Blog: http://escolafreiothmar.blogspot.com/ 

 

ESTATUTO DO GRÊMIO ESTUDANTIL

 

CAPÍTULO I
Da denominação, Sede e Objetivos


Art. 1º
O Grêmio Estudantil da Escola Frei Othmar é o órgão máximo de representação dos estudantes da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Frei Othmar localizada na cidade de Santarém e fundado em 17 de junho de 2011 com sede neste Estabelecimento de Ensino.

Parágrafo Único - As atividades do Grêmio reger-se-ão pelo presente Estatuto aprovado em Assembleia Geral convocada para este fim.

Art. 2º
O Grêmio tem por objetivos:

I- Representar condignamente o corpo discente;
II - Defender os interesses individuais e coletivos dos alunos do Colégio;
III - Incentivar a cultura literária, artística e desportiva de seus membros;
IV- Promover a cooperação entre administradores, funcionários, professores e alunos no trabalho Escolar buscando seus aprimoramentos;
V- Realizar intercâmbio e colaboração de caráter cultural e educacional com outras instituições de caráter educacional, assim como a filiação às entidades gerais UMES (União Municipal dos Estudantes Secundaristas), UBES (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas), etc.;
VI - Lutar pela democracia permanente na Escola, através do direito de participação nos fóruns internos de deliberação da Escola.

CAPÍTULO II
Do Patrimônio, sua Constituição e Utilização


Art. 3º
O patrimônio do Grêmio se constituirá por:

I - Contribuição voluntária de seus membros;
II - Contribuição de Terceiros;
III - Subvenções, juros, correções ou dividendos resultantes das contribuições;
IV - Rendimentos de bens móveis e imóveis que o Grêmio venha a possuir;
V - Rendimentos auferidos em promoções da entidade.

Art. 4º
A Diretoria será responsável pelos bens patrimoniais do Grêmio e responsável por eles perante as instâncias deliberativas.

§ 1° Ao assumir a diretoria do Grêmio, o Presidente e o Tesoureiro deverão assinar um recibo para o Conselho Fiscal, discriminando todos os bens da entidade.
§ 2º Ao final de cada mandato, o Conselho Fiscal conferirá os bens e providenciará outro recibo, a ser assinado pela nova Diretoria.
§ 3 º Em caso de ser constatada alguma irregularidade na gestão dos bens, o Conselho Fiscal fará um relatório e entregará ao Conselho de Representantes de Classe na Assembleia Geral, para que possam ser tomadas as providências cabíveis.
§ 4 º O Grêmio não se responsabilizará por obrigações contraídas por estudantes ou grupos sem ter havido prévia autorização da Diretoria.


CAPÍTULO III
Da Organização do Grêmio Estudantil


Art. 5º
São instâncias deliberativas do Grêmio:

a) Assembléia Geral dos Estudantes;
b) Conselho de Representantes de Turmas (CRT);
c) Diretoria do Grêmio.

SEÇÃO I
Da Assembleia Geral


Art. 6º
A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação da entidade nos termos deste Estatuto e compõe-se de todos os sócios do Grêmio e excepcionalmente, por convidados do Grêmio, que se absterão do direito de voto.

Art. 7º
A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente:

I- Nas datas estipuladas pelos estudantes na própria Assembleia;
II - Ao término de cada mandato para deliberar sobre a prestação de contas da Diretoria, parecer do Conselho Fiscal e formação da Comissão Eleitoral (CE) que deliberará sobre as eleições para a nova Diretoria do Grêmio.

Parágrafo Único. A convocação para a Assembleia será feita em Edital com antecedência mínima de quarenta e oito horas (48), sendo esta de competência da Diretoria do Grêmio.

Art. 8º
A Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada por 2/3 do Conselho Fiscal ou 2/3 do Conselho de Representantes de Turma ou 50% + l da Diretoria do Grêmio . Em qualquer caso, a convocação será feita com o mínimo de antecedência de 24 horas, com discriminação completa e fundamentada dos assuntos a serem tratados em casos não previstos neste Estatuto.

Art. 9º
As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias devem ser realizadas, em primeira convocação, com a presença de mais da metade dos alunos da Escola ou, em segunda convocação, trinta minutos depois, com qualquer número de alunos.

A Assembleia Geral vai deliberar com maioria simples dos votos, sendo obrigatório o quorum mínimo de 10 % dos alunos da Escola para sua instalação.

§ 1° A Diretoria será responsável pela manutenção da limpeza e da ordem quando for realizado qualquer evento, assembleias ou reunião do Grêmio.

Art. 10º
Compete à Assembléia Geral:

- Aprovar e reformular o Estatuto do Grêmio;
- Discutir e votar as teses, recomendações, moções, adendos e propostas apresentados por qualquer um de seus membros;
- Denunciar, suspender ou destituir diretores do Grêmio de acordo com resultados de inquéritos procedidos, desde que comunicado e garantido o direito de defesa do acusado, sendo que qualquer decisão tomada neste sentido seja igual ou superior a 2/3 dos votos;
- Receber e considerar os relatórios da Diretoria do Grêmio e sua prestação de contas, apresentada juntamente com o Conselho Fiscal;
- Marcar, caso necessário, Assembleia Extraordinária, com dia, hora e pautas fixadas;
- Aprovar a constituição da Comissão Eleitoral para escolha da Diretoria, sempre composta com alunos de todos os turnos em funcionamento na Escola, com número e funcionamento definidos na Assembleia.


SEÇÃO II
Do Conselho de Representantes de Turma


Art. 11º
O Conselho de Representantes de Turmas (CRT) é a instância intermediária de deliberação do Grêmio, é o órgão de representação exclusiva dos estudantes, e será constituído somente pelos representantes de turmas, eleitos anualmente pelos estudantes de cada turma.

Art. 12º
O Conselho de Representantes de Turmas se reunirá, regularmente, uma vez por bimestre e extraordinariamente quando convocado pela Diretoria do Grêmio.

Parágrafo Único. O Conselho de Representantes de Turmas funcionará com a presença de 2/3 no mínimo de seus membros, deliberando por maioria simples de voto.

Art. 13º
O Conselho de Representantes de Turmas será formado pelos alunos eleitos pelos estudantes de cada turma. Dentre eles e por eles será escolhida, na primeira reunião do Conselho de cada ano, uma coordenação composta por três alunos que farão a intermediação entre a Diretoria do Grêmio e o Conselho de Representantes de Turma.


Art. 14º
Compete ao Conselho de Representantes de Turmas:

a) Discutir e votar sobre propostas da Assembleia Geral e da Diretoria do Grêmio:
b) Velar pelo cumprimento do Estatuto do Grêmio e deliberar sobre os casos omissos;
c) Assessorar a diretoria do Grêmio na execução de seu programa administrativo;
d) Apreciar as atividades da Diretoria do Grêmio, podendo convocar para esclarecimentos qualquer um de seus membros;
e) Deliberar, dentro dos limites legais, sobre assuntos do interesse do corpo discente de cada turma representada;
f) Deliberar sobre a vacância de cargos da Diretoria do Grêmio.

SEÇÃO III
Da Diretoria


Art. 15º
A Diretoria do Grêmio será constituída pelos seguintes cargos:

I - Presidente
II - Vice-Presidente
III - Secretário
IV – Vice-secretário
V - Tesoureiro
VI – Vice-tesoureiro

Parágrafo Único. Cabe à Diretoria do Grêmio:

I - Elaborar o plano anual de trabalho, submetendo-o ao Conselho de Representantes de Turma e Conselho Escolar;
II - Colocar em prática o plano aprovado;
III - Divulgar para a Assembleia Geral:
- As normas que regem o Grêmio;
- As atividades desenvolvidas pela Diretoria;
- A programação e a aplicação dos recursos financeiros do Grêmio;

IV - Tomar medidas de emergência, não previstas no Estatuto, e submetê-las ao Conselho de Representantes de Turma;
V - Reunir-se ordinariamente pelo menos uma vez por mês, e extraordinariamente a critério do Presidente ou de 2/3 da Diretoria;

VI – Promover a escolha dos representantes de turmas de cada início de ano letivo.

Art. 16º
Compete ao Presidente:


- Representar o Grêmio dentro da Escola e fora dela;
- Convocar e presidir as reuniões ordinárias c extraordinárias do Grêmio;
- Assinar, juntamente com o Tesoureiro-Geral, os documentos relativos ao movimento financeiro;
- Assinar, juntamente com o Secretário-Geral, a correspondência oficial do Grêmio;
- Representar o Grêmio no Conselho Escolar;
- Cumprir e fazer cumprir as normas do presente Estatuto;
- Desempenhar as demais funções inerentes a seu cargo.

Art. 17º
Compete ao Vice-Presidente:


a) Auxiliar o Presidente no exercício de suas funções;
b) Substituir o Presidente nos casos de ausência eventual ou impedimento temporário e nos casos de vacância do cargo.

Art. 18º
Compete ao Secretário:

a) Publicar avisos e convocações de reuniões, divulgar editais e expedir convites;
b) Lavrar atas das reuniões de Diretoria;
c) Redigir e assinar com o Presidente a correspondência oficial do Grêmio;
d) Manter em dia os arquivos da entidade.

Art. 19º
Compete ao vice-secretário

Auxiliar o Secretário em todas as suas funções e assumir o cargo em caso de vacância do mesmo.

Art. 20º
Compete ao Tesoureiro;

a) Ter sob seu controle todos os bens do Grêmio;
b) Manter em dia a escrituração de todo o movimento financeiro do Grêmio;
c) Assinar com o Presidente os documentos e balancetes, bem como os relativos à movimentação financeira;
d) Apresentar, juntamente com o Presidente, a prestação de contas ao Conselho Fiscal.

Art. 21º
Compete ao Vice-tesoureiro

Auxiliar o Tesoureiro-Geral em todas as suas funções, e assumir o cargo em caso de vacância.

SEÇÃO IV
Do Conselho Fiscal


Art. 22º
O Conselho Fiscal se compõe de 03 membros efetivos e 03 suplentes, escolhidos na reunião do Conselho de Representantes de Turmas entre seus membros.

Art. 23º
Ao Conselho Fiscal compete:

- Examinar os livros contábeis e papéis de escrituração da entidade, a sua situação de caixa e os valores em depósito;
- Lavrar o Livro de "Atas e Pareceres" do Conselho Fiscal com os resultados dos exames procedidos;
- Apresentar na última Assembleia Geral Ordinária, que antecede a eleição do Grêmio, relatório sobre as atividades econômicas da Diretoria;
- Colher do Presidente e do Tesoureiro eleitos recibo discriminando os bens do Grêmio;
- Convocar Assembleia Geral Extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves e urgentes dentro da área de sua competência.

 



CAPÍTULO IV
Dos Associados


Art. 24º
São sócios do Grêmio todos os alunos matriculados e frequentes.

Art. 25º
São direitos do Associado:

a) Participar de todas as atividades do Grêmio;
b) Votar e ser votado, observadas as disposições deste Estatuto;
c) Encaminhar observações, moções e sugestões à Diretoria do Grêmio;
d) Propor mudanças e alterações parciais ou totais neste Estatuto.

Art. 26º
São deveres dos Associados:

- Conhecer e cumprir as normas deste Estatuto;
- Informar à Diretoria do Grêmio sobre qualquer violação dos direitos dos estudantes cometida na área da Escola ou fora dela;
- Manter luta incessante pelo fortalecimento do Grêmio.


CAPÍTULO V
Do Regime Disciplinar


Art. 27º
Constitui infração disciplinar:

- Usar o Grêmio para fins diferentes dos seus objetivos, visando o privilégio pessoal ou de grupos;
- Deixar de cumprir as disposições deste Estatuto;
- Prestar informações referentes ao Grêmio que coloquem em risco a integridade de seus membros;
- Praticar atos que venham a ridicularizar a entidade, seus sócios ou seus símbolos;
- Atentar contra a guarda e o emprego dos bens do Grêmio.

Art. 28º
São competentes para apurar as infrações dos itens "a" a "d" o Conselho de Representantes de Turmas, e do item "e" o Conselho Fiscal.

Parágrafo Único. Em qualquer das hipóteses do artigo será facultado ao infrator o direito de defesa ao Conselho de Representantes de Turmas, ao Conselho Fiscal ou à Assembleia Geral.

Art. 29º
Apuradas as infrações, serão discutidas na Assembleia Geral e aplicadas as penas de suspensão ou expulsão do quadro de sócios do Grêmio, conforme a gravidade da falta.

Parágrafo Único. O infrator, caso seja membro da Diretoria, perderá seu mandato, devendo responder pelas perdas e danos perante as instâncias deliberativas do Grêmio.


CAPÍTULO VI
Do Regime Eleitoral


Titulo I
Dos Elegíveis Eleitores

Art. 30º
São elegíveis para os cargos da Diretoria todos os representantes de turmas frequentes.

Art. 31º
São considerados eleitores todos os estudantes matriculados e frequentes.


Titulo II

Da Comissão Eleitoral e Forma de Votação

Art. 32º
A Comissão Eleitoral deve ser escolhida em Assembleia Geral pelo menos um mês antes do final da gestão. A Comissão deve ser composta por alunos do último ano do Ensino Médio de todos os turnos em funcionamento na Escola. Os alunos da Comissão não poderão concorrer às eleições. A Comissão definirá o calendário e as regras eleitorais que devem conter:

- Prazo de inscrição de candidatos;
- Período de campanha;
- Data da eleição;
- Regimento interno das eleições.

Art. 33º
As inscrições de candidatos deverão ser feitas com os membros da Comissão Eleitoral, em horários e prazos previamente divulgados, não sendo aceitas inscrições fora do prazo ou horário.

Art. 34º
Deverão se inscrever pelo menos dois (2) candidatos de cada turno para que a eleição aconteça.


Titulo III
Da Propaganda Eleitoral

Art. 35º
A propaganda dos candidatos será através de material conseguido ou confeccionado pelo próprio candidato.

Parágrafo Único. É vedada a ajuda de qualquer pessoa que trabalhe na Escola ao candidato, na criação, confecção, ou fornecimento de material ou dinheiro para a propaganda eleitoral.

Art. 36º
É expressamente proibida a campanha eleitoral fora do período estipulado pela Comissão Eleitoral bem como a boca de urna no dia das eleições.

Art. 37º
A destruição ou adulteração da inscrição de qualquer candidato por outro candidato, bem como a desobediência ao que está previsto nos artigos 35° e 36°, uma vez comprovadas pela Comissão Eleitoral , implicarão na anulação da inscrição do candidato infrator.

Parágrafo Único. Toda decisão de impugnação de candidato só poderá ser tomada por maioria absoluta da Comissão Eleitoral, após exame de provas e testemunhas.


Titulo IV
Da Votação

Art. 38º
O voto será direto e secreto, sendo que a votação será realizada em local previamente escolhido pela Comissão Eleitoral e aprovado pela Direção geral do Estabelecimento, no horário normal de funcionamento de cada turno.

Art. 39º
Cada candidato poderá designar um fiscal, identificado com crachá, para acompanhar todo o processo de votação e apuração dos votos.

Art. 40º
Só votarão os estudantes presentes em sala na hora da votação.

Art. 41º
A apuração dos votos deverá ocorrer logo após o término do processo de votação, em uma sala isolada em que permanecerão apenas os membros da Comissão Eleitoral e os fiscais de chapa. Nenhum outro estudante poderá entrar ou permanecer nesta sala durante o processo de apuração.

§ 1°. Os dois candidatos mais votados de cada turno comporão a nova Diretoria do Grêmio. E assim distribuídos os cargos: primeiro mais votado: presidente; segundo mais votado: tesoureiro; terceiro mais votado: secretário; quarto mais votado: vice-presidente; quinto mais votado: vice-tesoureiro e sexto mais votado: vice-secretário.

§ 2°. Fica assegurado às entidades estudantis o direito de acompanhar todo o processo eleitoral.

Art. 42º
Todo ato de anulação de votos ou urnas será efetivado a partir da decisão soberana do Presidente da Comissão Eleitoral, baseado na comprovação do ato que implicou na anulação.

Art. 43º
Não será aceito nenhum pedido de recontagem de votos ou recursos de qualquer candidato após a divulgação dos resultados oficiais das eleições, salvo nos casos em que se comprove inobservância deste regulamento por parte da Comissão Eleitoral.

Art. 44º
O mandato da Diretoria do Grêmio será de 1 (um) ano a partir da data da posse.

Art. 45º
Cabe à Comissão Eleitoral dar posse à Diretoria eleita até (uma) semana após a data da eleição da mesma.

CAPÍTULO VII
Disposições Gerais e Transitórias


Art. 46º
O presente Estatuto poderá ser modificado mediante proposta de qualquer membro do Grêmio, do Conselho de Representantes de Turmas ou pelos membros em Assembleia Geral.

Parágrafo Único. As alterações serão discutidas pela Diretoria, pelo Conselho de Representantes de Turmas e aprovadas em Assembleia Geral através da maioria absoluta de votos.

Art. 47º
As representações dos sócios do Grêmio só serão consideradas pela Diretoria ou pelo Conselho de Representantes de Turmas quando formuladas por escrito e devidamente fundamentadas e assinadas.

Art. 48º
A dissolução do Grêmio só ocorrerá quando a Escola for extinta, ou quando a Assembleia Geral assim deliberar por maioria absoluta de votos, revertendo-se seus bens a entidades congêneres.

Art. 49º
Nenhum sócio poderá se intitular representante do Grêmio sem a devida autorização, por escrito, da Diretoria.

Art. 50º
Revogadas as disposições em contrário, este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral do corpo discente.

Art. 51º
Este Estatuto entrará em vigor após a sua aprovação em Assembleia Geral, configurando a entidade como Grêmio Estudantil autônomo, representante dos estudantes do referido Estabelecimento educacional, com finalidades preestabelecidas neste Estatuto, não podendo ser proibido ou cancelado por nenhum indivíduo, grupo ou autoridade, conforme a Lei Federal 7398/85 .

Aprovado em Assembleia Geral em 17 de junho de 2011. (data de comemoração do aniversário da Entidade)

1ª Reformulação aprovada em Assembleia Geral em 21 de novembro 2012.

 


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